REsp 2034012 - DECISAO

REsp 2034012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência contra a condenação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 331 do Código Penal foi formulada de modo genérico e sem comando normativo específico capaz de sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WALACE GOIS ALMEIDA GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Posse/porte De Arma De Fogo, Crime De Desacato, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Regulamentação De CAC (decretos 9.846/2019 E 10.629/2021)
Direito Penal Processo Penal Posse/porte De Arma De Fogo Crime De Desacato Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Regulamentação De CAC (decretos 9.846/2019 E 10.629/2021)

Case Brief

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Parties

WALACE GOIS ALMEIDA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação à Lei n. 10.826/2003 quanto à posse/porte de arma por CAC
  2. 2 Aplicação do art. 331 do Código Penal (desacato)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência contra a condenação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 331 do Código Penal foi formulada de modo genérico e sem comando normativo específico capaz de sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.