REsp 2187366 - DECISAO

REsp 2187366 - DECISAO

O STJ decidiu que, diante da narrativa da denúncia e da jurisprudência consolidada, o delito do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 exige apenas o dolo de possuir/portar arma com numeração suprimida (conhecimento da ausência), não sendo necessário provar que o agente suprimira deliberadamente a numeração; assim, restabeleceu-se a condenação e a pena nos termos do art. 16, parágrafo único, inciso IV.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOSE ROBERTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Posse/porte De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Art. 16, Parágrafo Único, Inciso IV, Lei Nº 10.826/03, Desclassificação Para Art. 12 Da Lei Nº 10.826/03, Emendatio Libelli, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Posse/porte De Arma De Fogo Numeração Suprimida Art. 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Lei Nº 10.826/03 Desclassificação Para Art. 12 Da Lei Nº 10.826/03 Emendatio Libelli Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

JOSE ROBERTO MENDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 exige prova de dolo na supressão da numeração
  2. 2 Se a supressão por desgaste natural afasta a tipicidade do art. 16, parágrafo único, inciso IV
  3. 3 Correção da capitulação (emendatio libelli) e defesa dos fatos narrados na denúncia

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, diante da narrativa da denúncia e da jurisprudência consolidada, o delito do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 exige apenas o dolo de possuir/portar arma com numeração suprimida (conhecimento da ausência), não sendo necessário provar que o agente suprimira deliberadamente a numeração; assim, restabeleceu-se a condenação e a pena nos termos do art. 16, parágrafo único, inciso IV.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória ao recorrido JOSE ROBERTO MENDES, dando-o como incurso nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.
  • Publique-se.