HC 1043844 - DECISAO

HC 1043844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de reconhecimento de crime único não foi previamente debatido pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode adentrar na matéria sem configurar supressão de instância e extrapolar seus limites constitucionais; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDIO CESAR ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse/porte De Arma De Fogo, Artefato Explosivo, Concurso De Crimes, Crime Único, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Posse/porte De Arma De Fogo Artefato Explosivo Concurso De Crimes Crime Único Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIO CESAR ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da posse/porte de arma de fogo de uso restrito e artefato explosivo apreendidos no mesmo contexto: crime único ou concurso de crimes
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Limites da atuação do STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de reconhecimento de crime único não foi previamente debatido pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode adentrar na matéria sem configurar supressão de instância e extrapolar seus limites constitucionais; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.