HC 1070038 - ACORDAO

HC 1070038 - ACORDAO

Houve contradição entre a guia de execução (que mencionava a tipificação genérica do art. 16) e o acórdão (que indicou expressamente o art. 16, parágrafo único, IV); considerando a jurisprudência desta Corte e a interpretação restrita decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, a conduta prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (posse de arma de uso permitido com numeração suprimida) não deve ser tratada como hedionda, razão pela qual acolheram-se os embargos para afastar a hediondez e determinar ao juízo da execução que reexamine os requisitos do indulto.

Parties
Embargante: Tharlys da Silva Marques (ou Tharlis da Silva Marques)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para afastar a hediondez do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, e determinar ao Juízo da execução que prossiga na análise dos demais requisitos do indulto pleiteado.
Legal Topics
Posse/porte De Arma De Fogo, Crime Hediondo, Indulto, Embargos De Declaração, Interpretação Restrita, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Posse/porte De Arma De Fogo Crime Hediondo Indulto Embargos De Declaração Interpretação Restrita +1 more

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Parties

Tharlys da Silva Marques (ou Tharlis da Silva Marques)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre a guia de execução e o acórdão quanto à tipificação do crime
  2. 2 Incidência da hediondez sobre o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 12.338/2024) se afastada a hediondez

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a guia de execução (que mencionava a tipificação genérica do art. 16) e o acórdão (que indicou expressamente o art. 16, parágrafo único, IV); considerando a jurisprudência desta Corte e a interpretação restrita decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, a conduta prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (posse de arma de uso permitido com numeração suprimida) não deve ser tratada como hedionda, razão pela qual acolheram-se os embargos para afastar a hediondez e determinar ao juízo da execução que reexamine os requisitos do indulto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para afastar a hediondez do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, e determinar ao Juízo da execução que prossiga na análise dos demais requisitos do indulto pleiteado.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que, afastada a hediondez do delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, prossiga na análise dos demais requisitos do indulto pleiteado.