HC 655222 - DECISAO

HC 655222 - DECISAO

Houve a apreensão de apenas cinco munições desacompanhadas de arma de fogo, o que, diante da jurisprudência do STF e do STJ admitindo excepcionalmente a atipicidade material em casos de mínima ofensividade e ausência de potencialidade lesiva, configura a mínima ofensividade da conduta; por isso, deve ser reconhecida a atipicidade material do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e concedida a ordem de habeas corpus para absolver o paciente.

Parties
Paciente: JACKSON BENJAMIM FONSECA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509899-79.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse/porte De Munição, Tráfico De Drogas, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Posse/porte De Munição Tráfico De Drogas Atipicidade Material Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

JACKSON BENJAMIM FONSECA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509899-79.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da posse/porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Relevância da potencialidade lesiva para tipicidade do crime de munição

Ratio Decidendi

Houve a apreensão de apenas cinco munições desacompanhadas de arma de fogo, o que, diante da jurisprudência do STF e do STJ admitindo excepcionalmente a atipicidade material em casos de mínima ofensividade e ausência de potencialidade lesiva, configura a mínima ofensividade da conduta; por isso, deve ser reconhecida a atipicidade material do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e concedida a ordem de habeas corpus para absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se. Intimem-se.