HC 692217 - DECISAO

HC 692217 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada e por não vislumbrar flagrante ilegalidade; no mérito, mesmo admitindo-se excepcionalmente a aplicação da insignificância em casos de munição mínima e sem arma, os fatos dos autos (três munições intactas e uma deflagrada encontradas no táxi do paciente após denúncia de disparo) não autorizam reconhecer a atipicidade material, de modo que a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse/porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse/porte De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABRÍCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo (quantidade mínima)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada e por não vislumbrar flagrante ilegalidade; no mérito, mesmo admitindo-se excepcionalmente a aplicação da insignificância em casos de munição mínima e sem arma, os fatos dos autos (três munições intactas e uma deflagrada encontradas no táxi do paciente após denúncia de disparo) não autorizam reconhecer a atipicidade material, de modo que a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.