AREsp 1900249 - DECISAO

AREsp 1900249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ considera o crime de posse/porte irregular de munição desacompanhada como delito de perigo abstrato, sendo irrelevante, em regra, a quantidade de munições, e que, no caso concreto, a apreensão de 20 munições em contexto em que também foram apreendidas drogas (457g maconha, 29g crack, 19g cocaína) afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante/recorrente: ALAN DIEGO WOLFF CAVALHEIRO; Interviniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse/porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Posse/porte De Munição Princípio Da Insignificância Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALAN DIEGO WOLFF CAVALHEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse/porte de munição desacompanhada de arma)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância para posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Relevância da quantidade de munições e do contexto fático (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ considera o crime de posse/porte irregular de munição desacompanhada como delito de perigo abstrato, sendo irrelevante, em regra, a quantidade de munições, e que, no caso concreto, a apreensão de 20 munições em contexto em que também foram apreendidas drogas (457g maconha, 29g crack, 19g cocaína) afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.