REsp 1963984 - DECISAO

REsp 1963984 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, foram apreendidas munições de natureza restrita, entorpecente e diversos projéteis, além da fuga dos réus, circunstâncias que demonstram potencialidade lesiva e periculosidade social suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Recorrente: JEANDERSON NASCIMENTO DA COSTA; Recorrente: JOSÉDE CASTRO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse/porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Leis De Drogas, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Posse/porte De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Leis De Drogas Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

JEANDERSON NASCIMENTO DA COSTA

Recorrente

JOSÉDE CASTRO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância na posse/porte de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 caracterização da posse de munições como crime de perigo abstrato independentemente da quantidade
  3. 3 consideração do contexto fático (apreensão de drogas, tipo de munição e fuga) para avaliação da ofensividade e periculosidade social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, foram apreendidas munições de natureza restrita, entorpecente e diversos projéteis, além da fuga dos réus, circunstâncias que demonstram potencialidade lesiva e periculosidade social suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.