REsp 1963930 - DECISAO

REsp 1963930 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é de que a posse/porte de munição é crime de perigo abstrato, em regra inaplicável o princípio da insignificância; embora esse princípio possa ser admitido em situações excepcionais de ínfima quantidade de munição e ausência de arma, no caso concreto o acusado portava munição de uso restrito e houve apreensão de drogas (285,50g de maconha) e condenação por tráfico, circunstâncias que demonstram reprovabilidade e periculosidade, não se verificando os requisitos para reconhecer a atipicidade material ou a bagatela penal, devendo ser mantida a condenação.

Parties
Recorrente: LUAN FERREIRA XAVIER DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Posse/porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Tráfico De Drogas, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Posse/porte De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Tráfico De Drogas Atipicidade Material

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Parties

LUAN FERREIRA XAVIER DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância para posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Relevância da quantidade de munição e do contexto fático (apreensão de drogas) para caracterização da lesividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é de que a posse/porte de munição é crime de perigo abstrato, em regra inaplicável o princípio da insignificância; embora esse princípio possa ser admitido em situações excepcionais de ínfima quantidade de munição e ausência de arma, no caso concreto o acusado portava munição de uso restrito e houve apreensão de drogas (285,50g de maconha) e condenação por tráfico, circunstâncias que demonstram reprovabilidade e periculosidade, não se verificando os requisitos para reconhecer a atipicidade material ou a bagatela penal, devendo ser mantida a condenação.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.