HC 709461 - DECISAO

HC 709461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e, subsidiariamente, afastar a aplicação do princípio da insignificância à posse da munição de uso restrito diante do contexto fático (apreensão no cumprimento de mandado de busca em investigação por tráfico e associação para o tráfico, bem como a apreensão concomitante de outras munições e drogas), não estando preenchido o requisito do baixo grau de reprovabilidade.

Parties
Paciente: VALDEMAR FRANCA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse/porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Posse/porte De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 influência do contexto de apreensão em investigação de tráfico de drogas na avaliação da lesividade da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e, subsidiariamente, afastar a aplicação do princípio da insignificância à posse da munição de uso restrito diante do contexto fático (apreensão no cumprimento de mandado de busca em investigação por tráfico e associação para o tráfico, bem como a apreensão concomitante de outras munições e drogas), não estando preenchido o requisito do baixo grau de reprovabilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.