HC 1001663 - DECISAO

HC 1001663 - DECISAO

Embora o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 seja de perigo abstrato, a jurisprudência do STF e do STJ admite, em casos excepcionais, a incidência do princípio da insignificância quando a quantidade de munição apreendida é mínima e desacompanhada de arma, de modo que não há potencialidade lesiva ao bem jurídico. No caso concreto, por se tratar de três munições de uso permitido encontradas na residência e sem arma, reconheceu-se a atipicidade material e concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, CPP.

Parties
Paciente: EDSON LIMA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem e absolvo o paciente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Posse/porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Absolvição Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse/porte De Munição Princípio Da Insignificância Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Absolvição Art. 386, Iii, CPP

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Parties

EDSON LIMA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse/porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 hipótese de admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso (exame de ofício)

Ratio Decidendi

Embora o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 seja de perigo abstrato, a jurisprudência do STF e do STJ admite, em casos excepcionais, a incidência do princípio da insignificância quando a quantidade de munição apreendida é mínima e desacompanhada de arma, de modo que não há potencialidade lesiva ao bem jurídico. No caso concreto, por se tratar de três munições de uso permitido encontradas na residência e sem arma, reconheceu-se a atipicidade material e concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem e absolvo o paciente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.