HC 612858 - DECISAO

HC 612858 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, restou demonstrado no caso concreto que a apreensão consistiu em apenas um cartucho íntegro calibre .32, marca CBC, desacompanhado de artefato apto a deflagrá-lo, circunstância que, na linha de precedentes do STF e do STJ, evidencia a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e autoriza a incidência do princípio da insignificância, ensejando a absolvição do paciente do crime do art. 14, caput, da Lei n.10.826/2003.

Parties
Paciente: EDNELSON PEREIRA RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
ordem concedida ex officio para absolver o paciente do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003
Legal Topics
Posse/porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Posse/porte De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDNELSON PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material da posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crimes do Estatuto do Desarmamento
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, restou demonstrado no caso concreto que a apreensão consistiu em apenas um cartucho íntegro calibre .32, marca CBC, desacompanhado de artefato apto a deflagrá-lo, circunstância que, na linha de precedentes do STF e do STJ, evidencia a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e autoriza a incidência do princípio da insignificância, ensejando a absolvição do paciente do crime do art. 14, caput, da Lei n.10.826/2003.

Court Disposition

ordem concedida ex officio para absolver o paciente do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para absolver o paciente EDNELSON PEREIRA RODRIGUES da prática do delito previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos autos do Processo n. 0005183-69.2017.8.26.0320, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.