HC 672593 - DECISAO

HC 672593 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução documental, pois o impetrante não juntou cópias das decisões essenciais (recebimento da denúncia, ratificação e decretação da prisão preventiva), e sendo o habeas corpus medida de rito célere que exige prova pré-constituída e...

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Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA SCORALICK; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro)
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial do habeas corpus
Legal Topics
Posse/porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução Do Writ, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Posse/porte De Munição Princípio Da Insignificância Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Do Writ Trancamento Da Ação Penal

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Parties

JORGE HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA SCORALICK

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro)

Legal Issues

  1. 1 se a posse/porte de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma configura crime
  2. 2 ausência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 eventual quebra da cadeia de custódia do objeto apreendido

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução documental, pois o impetrante não juntou cópias das decisões essenciais (recebimento da denúncia, ratificação e decretação da prisão preventiva), e sendo o habeas corpus medida de rito célere que exige prova pré-constituída e ônus de instrução ao impetrante, impõe-se a inadmissão do writ com base na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.