HC 621352 - DECISAO

HC 621352 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecendo que o Tribunal a quo confirmou a constitucionalidade do tipo penal (posse/porte de arma com numeração suprimida) em consonância com a jurisprudência sobre crimes de perigo abstrato, o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal a quo afaste a fundamentação anterior e reexamine, com motivação concreta, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da ausência de fundamentação adequada para indeferi-la.

Parties
Paciente: MIQUÉIAS MARCOS ARAÚJO ALVES; Oponente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Com Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Da Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo afaste a fundamentação anterior e reexamine a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

MIQUÉIAS MARCOS ARAÚJO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Com Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Da Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 (posse/porte de arma com numeração suprimida)
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecendo que o Tribunal a quo confirmou a constitucionalidade do tipo penal (posse/porte de arma com numeração suprimida) em consonância com a jurisprudência sobre crimes de perigo abstrato, o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal a quo afaste a fundamentação anterior e reexamine, com motivação concreta, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da ausência de fundamentação adequada para indeferi-la.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo afaste a fundamentação anterior e reexamine a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo afaste a fundamentação anterior e reexamine a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; publique-se; intimem-se.