AREsp 2531754 - DECISAO

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A prova é lícita porque a arma foi localizada no local indicado pelo próprio réu durante cumprimento de mandado de busca domiciliar e vistoria veicular justificada; a busca veicular é válida nos termos do art. 244 do CPP; o laudo pericial comprovou numeração suprimida, afastando erro de tipo; não há excludente de ilicitude ou de culpabilidade comprovada; e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MARCO EDUARDO FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Flagrante, Excludentes De Ilicitude, Estado De Necessidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Desclassificação, Súmula 7/stj, Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Nulidade De Prova Flagrante Excludentes De Ilicitude +5 more

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Parties

MARCO EDUARDO FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da prova obtida em busca e apreensão
  2. 2 legalidade da busca veicular sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 presença de elemento subjetivo para o crime do art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

A prova é lícita porque a arma foi localizada no local indicado pelo próprio réu durante cumprimento de mandado de busca domiciliar e vistoria veicular justificada; a busca veicular é válida nos termos do art. 244 do CPP; o laudo pericial comprovou numeração suprimida, afastando erro de tipo; não há excludente de ilicitude ou de culpabilidade comprovada; e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.