AREsp 2797264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a prova da arma foi considerada lícita: o delito (porte/posse de arma de fogo) é de natureza permanente, e havia fundadas razões (denúncias e observação do acusado arremessando objeto) que autorizaram o ingresso sem mandado nos termos do Tema...

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Parties
Agravante: MATHEUS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito Por Crime Permanente, Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa (fundadas Razões), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Por Crime Permanente Busca Domiciliar Sem Mandado Justa Causa (fundadas Razões) +1 more

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Parties

MATHEUS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa autorizando ingresso
  3. 3 ilegitimidade ou não da prova apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a prova da arma foi considerada lícita: o delito (porte/posse de arma de fogo) é de natureza permanente, e havia fundadas razões (denúncias e observação do acusado arremessando objeto) que autorizaram o ingresso sem mandado nos termos do Tema 280/STF; além disso, a alegação defensiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial