AREsp 1849024 - DECISAO

AREsp 1849024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Precária, Benfeitorias, Faixa De Domínio, Indenização, Omissão Administrativa, Súmula 619 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Posse Precária Benfeitorias Faixa De Domínio Indenização Omissão Administrativa +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização de benfeitorias em área non aedificandi e faixa de domínio
  2. 2 responsabilidade pelo custo de demolição de construções em faixa de domínio
  3. 3 natureza da posse (precária versus boa-fé) e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC