AREsp 2900982 - DECISAO

AREsp 2900982 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por não demonstrado caráter protelatório (Súmula 98/STJ); quanto à pretensão de reformar o reconhecimento da posse como direta para qualificá-la como mera detenção, a matéria dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual tal ponto não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS; Agravados/embargados: embargantes; Executado: DALTER JOSÉ KOECHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; no mais, recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria de prova.
Legal Topics
Posse Vs Detenção, Embargos De Terceiro, Usucapião, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Direito Registral/imobiliário Posse Vs Detenção Embargos De Terceiro Usucapião Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS

Agravante/recorrente

embargantes

Agravados/embargados

DALTER JOSÉ KOECHE

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 natureza da posse (posse direta com animus domini ou mera detenção)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015 e caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por não demonstrado caráter protelatório (Súmula 98/STJ); quanto à pretensão de reformar o reconhecimento da posse como direta para qualificá-la como mera detenção, a matéria dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual tal ponto não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; no mais, recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria de prova.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa imposta no âmbito dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015).