REsp 1856963 - DECISAO

REsp 1856963 - DECISAO

Não havendo acordo homologado por esta Corte Superior, a alteração dos termos do acordo deve ser requerida perante o juízo que o homologou; por esse motivo, o pedido é indeferido.

Parties
Requerente: CONSÓRCIO ALPHAVILLE MARICA; Requerente: SÃO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Postergação De Pagamento, Suspensão De Atos Constritivos, Acordo Homologado, Artigo 916 Do CPC Por Analogia
Processo Civil Postergação De Pagamento Suspensão De Atos Constritivos Acordo Homologado Artigo 916 Do CPC Por Analogia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO ALPHAVILLE MARICA

Requerente

SÃO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para modificação de acordo homologado
  2. 2 aplicabilidade do art. 916 do CPC por analogia
  3. 3 suspensão de atos de constrição de patrimônio

Ratio Decidendi

Não havendo acordo homologado por esta Corte Superior, a alteração dos termos do acordo deve ser requerida perante o juízo que o homologou; por esse motivo, o pedido é indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • Intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o interesse recursal, ante a informação de acordo firmado, sob pena de ser julgado prejudicado o recurso.
  • Publique-se.