AREsp 2840443 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque conceder provimento implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento ao recurso).
Legal Topics
Posto Revendedor De Combustíveis E Afins, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Culpa Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Posto Revendedor De Combustíveis E Afins Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Culpa Recíproca Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 fixação do grau de culpa e devolução proporcional da bonificação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque conceder provimento implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno