AREsp 2403865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser espécie recursal cabível e tempestiva, mas o Tribunal do Paraná havia fundamentado que várias matérias suscitadas pelo HSBC não foram decididas na origem, razão pela qual tais pontos não poderiam ser analisados no recurso especial sem supressão de instância; não se configurou omissão do acórdão conforme art. 1.022 do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF para os fundamentos não atacados, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (HSBC); Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Poupança, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Liquidação De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Súmula 283/stf
Processual Civil Poupança Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Liquidação De Sentença Ilegitimidade Ativa +3 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (HSBC)

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva
  3. 3 ilegitimidade ativa do IDEC para representar poupadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser espécie recursal cabível e tempestiva, mas o Tribunal do Paraná havia fundamentado que várias matérias suscitadas pelo HSBC não foram decididas na origem, razão pela qual tais pontos não poderiam ser analisados no recurso especial sem supressão de instância; não se configurou omissão do acórdão conforme art. 1.022 do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF para os fundamentos não atacados, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial