AREsp 1570666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou o Tema 891/STJ, determinando a incidência plena dos expurgos inflacionários posteriores sobre o débito judicial com base no saldo à época do Plano Verão, e porque a alegação de preclusão é inaplicável quando se trata de inclusão de encargos acessórios (correção monetária/juros) na liquidação do débito judicial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Poupança, Depósito, Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Correção Monetária Plena, Execução De Sentença, Preclusão
Direito Civil Processo Civil Poupança Depósito Expurgos Inflacionários Plano Verão Correção Monetária Plena Execução De Sentença +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de expurgos inflacionários posteriores como correção monetária plena na execução de sentença relativa ao Plano Verão
  2. 2 Alegação de preclusão por ausência de impugnação da planilha de cálculos no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou o Tema 891/STJ, determinando a incidência plena dos expurgos inflacionários posteriores sobre o débito judicial com base no saldo à época do Plano Verão, e porque a alegação de preclusão é inaplicável quando se trata de inclusão de encargos acessórios (correção monetária/juros) na liquidação do débito judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno