AREsp 1190337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visava a reexame de elementos fático-probatórios e das conclusões do Tribunal a quo sobre prática abusiva, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico; Impetrada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prática Abusiva, Rescisão De Contrato Por Inadimplência, Sanção Administrativa, Controle De Mérito Por Súmula 7
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Prática Abusiva Rescisão De Contrato Por Inadimplência Sanção Administrativa Controle De Mérito Por Súmula 7

Case Brief

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Parties

Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico

Impetrante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de operadora de plano de saúde recusar nova contratação a consumidor inadimplente de contrato anterior
  2. 2 Poder-dever da ANS de autuar e sancionar práticas abusivas de operadoras
  3. 3 Alcance do art.13, parágrafo único, e art.14 da Lei nº 9.656/98 e dos arts.39 e 42 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visava a reexame de elementos fático-probatórios e das conclusões do Tribunal a quo sobre prática abusiva, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.