AREsp 1816375 - DECISAO

AREsp 1816375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem comprovou a regularidade do processo administrativo e a prática abusiva prevista no art. 39, X, do CDC, tornando inviável a revisão no STJ; ademais, a análise pela alínea 'c' restou prejudicada.

Parties
Agravante: AUTO POSTO 2400 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prática Abusiva, Poder De Polícia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prática Abusiva Poder De Polícia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO 2400 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de prática abusiva por majoração de preços (art. 39, X, CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem comprovou a regularidade do processo administrativo e a prática abusiva prevista no art. 39, X, do CDC, tornando inviável a revisão no STJ; ademais, a análise pela alínea 'c' restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.