REsp 1722680 - ACORDAO

REsp 1722680 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a pretensão demandava reexame de matéria fática e de direito local (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), não se constatou omissão ou vício de fundamentação nos termos alegados, a portaria do PROCON foi considerada compatível com os limites do CDC, e a ausência de impugnação de todos os fundamentos aptos a sustentar a decisão agravada atraiu a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela 2.ª Turma
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prática Abusiva, Valor Da Multa, Vício De Fundamentação, Omissão, Súmulas (7/stj, 280/stf, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Prática Abusiva Valor Da Multa Vício De Fundamentação Omissão Súmulas (7/stj, 280/stf, 283/stf, 284/stf)

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela 2.ª Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de matéria fática
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a pretensão demandava reexame de matéria fática e de direito local (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), não se constatou omissão ou vício de fundamentação nos termos alegados, a portaria do PROCON foi considerada compatível com os limites do CDC, e a ausência de impugnação de todos os fundamentos aptos a sustentar a decisão agravada atraiu a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento