AREsp 1743246 - DECISAO

AREsp 1743246 - DECISAO

Diante da desafetação do Tema 987 e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, impõe-se que o juízo da recuperação judicial verifique a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e, se for o caso, determine a substituição do ato constritivo; inexistindo decisão do juízo da recuperação demonstrando prejuízo ao plano, não há fundamento para afastar a penhora, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DITÁLIA MOVEIS INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prática De Atos Constritivos, Penhora, Afetação De Recursos Repetitivos, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Prática De Atos Constritivos Penhora Afetação De Recursos Repetitivos Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DITÁLIA MOVEIS INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade da constrição e determinar substituição
  3. 3 Efeitos da Lei n. 14.112/2020 sobre recursos especiais afetados e sobre a análise de constrições

Ratio Decidendi

Diante da desafetação do Tema 987 e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, impõe-se que o juízo da recuperação judicial verifique a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e, se for o caso, determine a substituição do ato constritivo; inexistindo decisão do juízo da recuperação demonstrando prejuízo ao plano, não há fundamento para afastar a penhora, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.