REsp 1917737 - DECISAO

REsp 1917737 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos e tendo em vista os objetivos da Lei 11.672/2008 e as disposições do CPC que permitem o juízo de retratação e o sobrestamento em casos de afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem ou denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, preservando a economia processual e o mecanismo previsto nos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e aplicação do juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prática De Atos Constritivos, Suspensão De Processos Por Afetação, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Penhora Sobre Faturamento, Bloqueio/indisponibilidade De Ativos Financeiros
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Prática De Atos Constritivos Suspensão De Processos Por Afetação Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Suspensão nacional de processos pendentes por afetação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e do mecanismo de retratação previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos e tendo em vista os objetivos da Lei 11.672/2008 e as disposições do CPC que permitem o juízo de retratação e o sobrestamento em casos de afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem ou denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, preservando a economia processual e o mecanismo previsto nos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e aplicação do juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores