RHC 147844 - DECISAO

RHC 147844 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e deu-se provimento para anular o acórdão do Tribunal de origem por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie as questões deduzidas, pois, embora exista recurso próprio, o habeas corpus pode ser utilizado quando se evidencia ilegalidade prima facie que atinge a liberdade de locomoção e não exige revolvimento de provas.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE SANTOS ABREU; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Prática De Falta Grave, Regressão Cautelar De Regime, Suspensão De Benefícios, Agravo Em Execução Penal (art. 197 Da Lep), Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prática De Falta Grave Regressão Cautelar De Regime Suspensão De Benefícios Agravo Em Execução Penal (art. 197 Da Lep) Supressão De Instância +1 more

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Parties

WESLEY HENRIQUE SANTOS ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal quando existe recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus quando há ilegalidade flagrante afetando a liberdade de locomoção e sem necessidade de revolvimento probatório
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo e devolução dos autos para manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e deu-se provimento para anular o acórdão do Tribunal de origem por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie as questões deduzidas, pois, embora exista recurso próprio, o habeas corpus pode ser utilizado quando se evidencia ilegalidade prima facie que atinge a liberdade de locomoção e não exige revolvimento de provas.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas na impetração originária