AREsp 2746442 - DECISAO

AREsp 2746442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório e apreciação de norma infralegal (Portaria Normativa nº 57/2019) e uniformidade jurisprudencial aplicável, de modo que não houve violação demonstrada de dispositivos legais suficientes para autorizar o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também entendimento sobre impossibilidade de reavaliação de fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora/recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.; Requerido/órgão Autuador: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Práticas Abusivas, Multa Administrativa, Auto De Infração, Portaria Normativa 57/2019 Do PROCON SP, Proporcionalidade E Razoabilidade, Faturamento Para Cálculo De Multa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Práticas Abusivas Multa Administrativa Auto De Infração Portaria Normativa 57/2019 Do PROCON SP Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

Autora/recorrente

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - PROCON/SP

Requerido/órgão Autuador

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de prática abusiva por inscrição em cadastro de proteção ao crédito e ajuizamento indevido de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de atenuante pela posterior correção das irregularidades
  3. 3 natureza exemplificativa do art. 39 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório e apreciação de norma infralegal (Portaria Normativa nº 57/2019) e uniformidade jurisprudencial aplicável, de modo que não houve violação demonstrada de dispositivos legais suficientes para autorizar o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também entendimento sobre impossibilidade de reavaliação de fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em favor da parte contrária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.