REsp 2176929 - DECISAO

REsp 2176929 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315), determinando-se a suspensão do processamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.315); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, baixa nesta Corte e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as medidas previstas em caso de coincidência ou divergência em relação à tese vinculante.
Legal Topics
Práticas Comerciais, Bancos De Dados E Cadastros, Notificação Prévia, Meios Eletrônicos, Art. 43, §2º Do CDC, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Práticas Comerciais Bancos De Dados E Cadastros Notificação Prévia Meios Eletrônicos Art. 43, §2º Do CDC Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.315); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos atende ao dever de comunicação por escrito exigido pelo art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315), determinando-se a suspensão do processamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, baixa nesta Corte e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as medidas previstas em caso de coincidência ou divergência em relação à tese vinculante.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local
  • Dar baixa nesta Corte de Justiça