AREsp 2254737 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que o pré-contrato contém previsão expressa de retribuição pelos serviços advocatícios (outorga de procuração, admissão como condôminos e nota-promissória de R$ 400.000,00) e descreve serviços pretéritos; a forma não pecuniária do preço não anula a exigibilidade; não há provas cabais de simulação nem de adimplemento suficiente pela agravante; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, razão por que o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA.; Recorrido: VICTOR RODRIGUES DA COSTA; Recorrido: LUIS FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA; Recorrido: LEONARDO BARBOSA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pré Contrato, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Inadimplemento, Prova, Simulação, Solidariedade, Enriquecimento Sem Causa, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
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Parties

CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA.

Agravante

VICTOR RODRIGUES DA COSTA

Recorrido

LUIS FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA

Recorrido

LEONARDO BARBOSA CABRAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de elemento essencial (preço) no pré-contrato
  2. 2 Necessidade de arbitramento judicial da remuneração
  3. 3 Validade e força obrigacional do pré-contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o pré-contrato contém previsão expressa de retribuição pelos serviços advocatícios (outorga de procuração, admissão como condôminos e nota-promissória de R$ 400.000,00) e descreve serviços pretéritos; a forma não pecuniária do preço não anula a exigibilidade; não há provas cabais de simulação nem de adimplemento suficiente pela agravante; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, razão por que o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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