AREsp 2759046 - DECISAO

AREsp 2759046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria cujo provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o acórdão regional concluiu pela má-fé da segurada e existência de conhecimento prévio da doença com base em documentos (colonoscopia de 28.03.2019 e cirurgia de 15.05.2019), o que legitima a recusa de cobertura nos termos da jurisprudência (Súmula 609/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THAIS CARDOSO ZAGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pré Existência De Doença, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Pré Existência De Doença Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Súmula 7/stj +4 more

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Parties

THAIS CARDOSO ZAGATTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 data da ciência da invalidez e possibilidade de reconsideração de laudo pericial (art. 479 CPC)
  2. 2 existência de doença preexistente e dever da seguradora de exigir exames prévios (arts. 6º, 14, 46 e 47 do CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria cujo provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o acórdão regional concluiu pela má-fé da segurada e existência de conhecimento prévio da doença com base em documentos (colonoscopia de 28.03.2019 e cirurgia de 15.05.2019), o que legitima a recusa de cobertura nos termos da jurisprudência (Súmula 609/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se