REsp 1904854 - DECISAO

REsp 1904854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de fatos e interpretação de edital, providência vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Rejeitada Por Óbice Processual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pré Matrícula, Política De Cotas (ppi), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 7 E 5/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Ensino Superior Pré Matrícula Política De Cotas (ppi) Honorários Advocatícios Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 7 E 5/stj)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Rejeitada Por Óbice Processual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de pré-matrícula com termo de responsabilidade
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em ações patrocinadas pela Defensoria Pública da União contra autarquia federal
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de fatos e interpretação de edital, providência vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista fixação de honorários em instâncias de origem, determino a majoração em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.