AREsp 1927229 - DECISAO

AREsp 1927229 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 211/STJ e a ausência de prequestionamento — e, conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estejam pré-fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A M P e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pré Questionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Pré Questionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

A M P e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ e do requisito de prequestionamento (art. 1.013 CPC)
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 211/STJ e a ausência de prequestionamento — e, conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estejam pré-fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...