AREsp 1406227 - DECISAO

AREsp 1406227 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, várias alegações foram consideradas inovação recursal por não terem sido debatidas na decisão recorrida, e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a Corte de origem concluiu que a ausência de prévia liquidação individual não acarretou nulidade quando não há prejuízo à parte (princípio pas de nullité sans grief), fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Autor Da Ação Civil Pública: IDEC; Réu Na Ação Civil Pública: Banco do Brasil; Beneficiários Da Sentença Coletiva: poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pré Questionamento, Súmulas Do STF, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Liquidação Individual, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Direito Bancário Pré Questionamento Súmulas Do STF Inovação Recursal Coisa Julgada +3 more

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Parties

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Banco do Brasil

Réu Na Ação Civil Pública

poupadores

Beneficiários Da Sentença Coletiva

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 inovação recursal por matérias não ventiladas na instância de origem
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, várias alegações foram consideradas inovação recursal por não terem sido debatidas na decisão recorrida, e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a Corte de origem concluiu que a ausência de prévia liquidação individual não acarretou nulidade quando não há prejuízo à parte (princípio pas de nullité sans grief), fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.