AREsp 1722524 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão federal invocada (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC/2015) não foi examinada pelo Tribunal de origem nem suscitada nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LELU COMERCIO DE ALIMENTOS E BIBIDAS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pré Questionamento, Ônus Da Prova, Desvio De Energia Elétrica, Fraude Em Medidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Regulação De Energia Elétrica Pré Questionamento Ônus Da Prova Desvio De Energia Elétrica Fraude Em Medidor +3 more

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Parties

LELU COMERCIO DE ALIMENTOS E BIBIDAS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questão federal (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cobrança de consumo não aferido por fraude ou defeito de medidor conforme regulação
  3. 3 requisitos para condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão federal invocada (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC/2015) não foi examinada pelo Tribunal de origem nem suscitada nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários de advogado em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.