AREsp 1832584 - ACORDAO

AREsp 1832584 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, por entender que os dispositivos invocados (art. 784, III e VIII do CPC) não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, incide a Súmula 211/STJ, e, quanto à majoração de honorários, ausência do pressuposto de prévia fixação impede sua majoração.

Parties
Agravante: KENMARELL PARTICIPACOES E SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pré Questionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Art. 784, III E VIII Do CPC, Art. 535 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Pré Questionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Art. 784, III E VIII Do CPC Art. 535 Do CPC

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Parties

KENMARELL PARTICIPACOES E SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 784, III e VIII do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender que os dispositivos invocados (art. 784, III e VIII do CPC) não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, incide a Súmula 211/STJ, e, quanto à majoração de honorários, ausência do pressuposto de prévia fixação impede sua majoração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno