AREsp 1860612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória (falta de prequestionamento), sendo suas alegações genéricas e dissociadas do caso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a argumentação deficiente e confusa ensejou o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Banco Volkswagem S.A.; Agravado: Município de Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pré Questionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Pré Questionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Banco Volkswagem S.A.

Agravante

Município de Torres

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (pré-questionamento)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória (falta de prequestionamento), sendo suas alegações genéricas e dissociadas do caso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a argumentação deficiente e confusa ensejou o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão recorrida.