AREsp 2296822 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial não foi realizada de forma concreta e pormenorizada, a alegação de tortura não foi prequestionada na instância estadual (incidindo a vedação prevista na súmula 282 do STF por analogia) e a Corte de origem afastou legitimamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em histórico de atos infracionais recentes e documentados, em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83 e precedentes citados).

Parties
Agravante: Wesley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pré Questionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais Da Infância E Juventude, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pré Questionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Wesley

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e requisitos de impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da alegação de tortura e prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de histórico de atos infracionais juvenis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial não foi realizada de forma concreta e pormenorizada, a alegação de tortura não foi prequestionada na instância estadual (incidindo a vedação prevista na súmula 282 do STF por analogia) e a Corte de origem afastou legitimamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em histórico de atos infracionais recentes e documentados, em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83 e precedentes citados).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental