REsp 2126134 - DECISAO

REsp 2126134 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e havia ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 281-A do CTB (incidência da Súmula 211/STJ), além de se aplicar o regime do CPC/2015 (art. 932, III) e as normas regimentais invocadas.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDRÉ LUIS CUNHA; Recorrido/autor Do Ato Coator: Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pré Questionamento, Notificação De Autuação, Nulidade Do Auto De Infração, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas (stf E Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Pré Questionamento Notificação De Autuação Nulidade Do Auto De Infração Admissibilidade Recursal Incidência De Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS CUNHA

Recorrente/impetrante

Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP

Recorrido/autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação das infrações/da autuação
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência de indicação do prazo de 30 dias para defesa (art. 281-A CTB)
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e havia ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 281-A do CTB (incidência da Súmula 211/STJ), além de se aplicar o regime do CPC/2015 (art. 932, III) e as normas regimentais invocadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105 do STJ