AREsp 969887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou pré-questionamento nem expôs de forma objetiva a alegada violação legal exigida pelo art. 535 do CPC/73, e porque eventual exame da matéria demandaria incursão no contexto fático-probatório e apuração em liquidação de sentença, atraindo as Súmulas 283/STF e 284/STF.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Pré Questionamento, Súmulas 283/stf E 284/stf, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Artigo 535 Do Cpc/73
Direito Processual Civil Pré Questionamento Súmulas 283/stf E 284/stf Liquidação De Sentença Recurso Especial Artigo 535 Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF
  2. 2 pré-questionamento
  3. 3 violação do art. 535 do Código de Processo Civil (1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou pré-questionamento nem expôs de forma objetiva a alegada violação legal exigida pelo art. 535 do CPC/73, e porque eventual exame da matéria demandaria incursão no contexto fático-probatório e apuração em liquidação de sentença, atraindo as Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se