AREsp 2198817 - DECISAO

AREsp 2198817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação legal invocada (incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas quanto ao art. 476 do CC), a alegação de dever de informação não foi prequestionada na origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a tese de cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial restou inadmissível.

Parties
Recorrente/apelante: Caroline Silva Dutra de Souza; Corré: FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (CNPJ 17.322.732/0001-09); Parte: UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EXCLUSIVO CRÉDITO PRIVADO (CNPJ nº 15.487.844/0001-86)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pré Questionamento, Cerceamento De Defesa, Dever De Informação, Ilegitimidade De Parte, Contratos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Pré Questionamento Cerceamento De Defesa Dever De Informação Ilegitimidade De Parte Contratos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Caroline Silva Dutra de Souza

Recorrente/apelante

FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (CNPJ 17.322.732/0001-09)

Corré

UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EXCLUSIVO CRÉDITO PRIVADO (CNPJ nº 15.487.844/0001-86)

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial e necessidade de demonstração específica de violação legal
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal
  3. 3 Obrigação de informação e prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação legal invocada (incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas quanto ao art. 476 do CC), a alegação de dever de informação não foi prequestionada na origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a tese de cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 0,5% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante recursos inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015