AREsp 2572389 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, porém, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pré Questionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Pré Questionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Agravo Interno Súmula 182/stj

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Parties

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento
  2. 2 princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, porém, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.