REsp 2101099 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal considerou ausente prequestionamento sobre tema suscit ado, porque o aresto recorrido está amparado em fundamento constitucional autônomo e suficiente (impedindo reexame por súmula 126 do STJ) e porque a inversão do julgado demandaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela culpa e nexo de causalidade do preposto (incluindo condenação criminal), manteve o quantum de R$ 50.000,00 por autor como proporcional e presumiu-se a dependência econômica da esposa e do filho menor, razão pela qual não há provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VIACAO CRUZEIRO LTDA.; Recorridos: Recorridos (esposa e filho menor da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pré Questionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 126 STJ, Súmulas 282 E 356 STF (prequestionamento), Súmula 283 STF (fundamento Não Impugnado), Danos Morais, Quantum Indenizatório, Pensionamento, Dependência Econômica Presumida, Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima, Responsabilidade Objetiva De Concessionária
Responsabilidade Civil Processual Civil Pré Questionamento Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Súmula 126 STJ Súmulas 282 E 356 STF (prequestionamento) Súmula 283 STF (fundamento Não Impugnado) Danos Morais +5 more

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Parties

VIACAO CRUZEIRO LTDA.

Agravante

Recorridos (esposa e filho menor da vítima)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §9º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das súmulas do STF e do STJ (súmulas 7, 126, 282, 283, 356)
  3. 3 Existência de responsabilidade civil da concessionária por ato do preposto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal considerou ausente prequestionamento sobre tema suscit ado, porque o aresto recorrido está amparado em fundamento constitucional autônomo e suficiente (impedindo reexame por súmula 126 do STJ) e porque a inversão do julgado demandaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela culpa e nexo de causalidade do preposto (incluindo condenação criminal), manteve o quantum de R$ 50.000,00 por autor como proporcional e presumiu-se a dependência econômica da esposa e do filho menor, razão pela qual não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a agravante ao pagamento de indenizações e pensão nos termos da decisão de origem