REsp 2190743 - DECISAO

REsp 2190743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 29, §5º, da Lei n. 11.445/2007 (incidindo a Súmula 211/STJ) e por não ter sido demonstrada a exigência do art. 1.022 do CPC/2015 para efetivar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015; além disso, as razões recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pré Questionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Tema 414 STJ (tarifa Mínima Em Condomínios Com Único Hidrômetro), Tarifa Mínima E Cobrança Em Condomínios Não Individualizados, Art. 29, §5º Da Lei N. 11.445/2007
Processo Civil Tributário Direito Administrativo Saneamento Pré Questionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) +3 more

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 29, §5º da Lei n. 11.445/2007 e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 29, §5º, da Lei n. 11.445/2007 (incidindo a Súmula 211/STJ) e por não ter sido demonstrada a exigência do art. 1.022 do CPC/2015 para efetivar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015; além disso, as razões recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015.