AREsp 2343803 - DECISAO

AREsp 2343803 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o requisito do pré-questionamento do art. 281 do CPC não foi atendido por ausência de efetivo debate na origem (aplicando-se a Súmula n. 282 do STF), a insurgência relativa aos arts. 10 e 1.023, § 2º, do CPC foi considerada dissociada do acórdão recorrido (Súmula n. 284 do STF), e não se comprovou intenção protelatória para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: APOLO SISTEMAS GRAFICOS, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Embargante: TÉCNICA GRAFICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Pré Questionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Multa Processual, Nulidade E Bloqueios
Processo Civil Pré Questionamento Embargos De Declaração Súmula 282 STF Súmula 284 STF Multa Processual Nulidade E Bloqueios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APOLO SISTEMAS GRAFICOS, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

TÉCNICA GRAFICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de pré-questionamento do art. 281 do CPC
  2. 2 Reconhecimento do pré-questionamento ficto do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Alegada dissociação da tese recursal em relação aos arts. 10 e 1.023, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o requisito do pré-questionamento do art. 281 do CPC não foi atendido por ausência de efetivo debate na origem (aplicando-se a Súmula n. 282 do STF), a insurgência relativa aos arts. 10 e 1.023, § 2º, do CPC foi considerada dissociada do acórdão recorrido (Súmula n. 284 do STF), e não se comprovou intenção protelatória para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.