AREsp 2936125 - DECISAO

AREsp 2936125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto: (i) a matéria constitucional pretendida é incabível nesta Corte; (ii) não houve prequestionamento da tese federal no acórdão recorrido; e (iii) incide a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente mantido no aresto recorrido, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico.

Parties
Agravantes: ADRIANA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pré Questionamento, Dissídio Jurisprudencial, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Súmula 283 STF, IRDR Tema 18
Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Pré Questionamento Dissídio Jurisprudencial Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Interesse De Agir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se houve prequestionamento das questões federais suscitadas no Recurso Especial
  3. 3 Se o art. 933 do CPC permite considerar fato superveniente (trânsito em julgado) para admitir o prosseguimento da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto: (i) a matéria constitucional pretendida é incabível nesta Corte; (ii) não houve prequestionamento da tese federal no acórdão recorrido; e (iii) incide a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente mantido no aresto recorrido, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se