AREsp 3083546 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), a admissão do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), razão pela qual não há fundamento para reforma; determinou-se, ainda, majoração parcial dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pré Questionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 83/stj (consonância Jurisprudencial), Dano Moral, Repetição De Indébito, Prova Da Autenticidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Pré Questionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 83/stj (consonância Jurisprudencial) Dano Moral +5 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da autenticidade da assinatura no contrato impugnado
  2. 2 cabimento de repetição do indébito em dobro
  3. 3 presença de dano moral por descontos indevidos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), a admissão do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), razão pela qual não há fundamento para reforma; determinou-se, ainda, majoração parcial dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.