AREsp 1779863 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, ao examinar o mérito, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque não estava preenchido o requisito do prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), o recorrente deixou de apontar omissão via art. 1.022 do CPC/2015, a reforma do entendimento sobre responsabilidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARCELO R R DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; agravo em recurso especial, de plano, negado provimento.
Legal Topics
Pré Questionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmulas 211/stj E 282/stf, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Solidariedade Passiva, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Pré Questionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmulas 211/stj E 282/stf Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

MARCELO R R DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas
  2. 2 omissão não suscitada via art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, ao examinar o mérito, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque não estava preenchido o requisito do prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), o recorrente deixou de apontar omissão via art. 1.022 do CPC/2015, a reforma do entendimento sobre responsabilidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; agravo em recurso especial, de plano, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial