AREsp 1860184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 139, II, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (a limitação territorial do registro sindical), tornando o recurso defectivo quanto à fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: DEISE TRISTÃO DA CRUZ; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pré Questionamento, Representação Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Recursais, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Pré Questionamento Representação Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Recursais Coisa Julgada

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Parties

DEISE TRISTÃO DA CRUZ

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

SINDSAÚDE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 139, II, CPC/2015
  2. 2 existência de título executivo para exequente diante de registro sindical com base territorial restrita
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 139, II, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (a limitação territorial do registro sindical), tornando o recurso defectivo quanto à fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2 e 11, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.